Reforma Tributária aprovada afeta os municípios do Entorno

O ano de 2024 se inicia com a tão aguardada Reforma Tributária aprovada, após mais de três décadas de discussão sobre o tema. E o que isso muda para os municípios do Entorno? Para alguns especialistas, a proposta traz dúvidas e inseguranças, e necessita de leis complementares e medidas do governo do Estado para garantir que não haja perdas para a região.

O texto, presente na Emenda Constitucional 132/2023, foi aprovado no dia 15 de dezembro e promulgado no dia 20, com a intenção de redistribuir melhor as receitas no país. E antes mesmo que a proposta passasse pelo crivo do Congresso, prefeitos ouvidos pelo Jornal Opção Entorno no ano passado já se mostravam temerosos quanto aos efeitos das novas regras tributárias, por conta da distribuição dos impostos e falta de clareza em alguns dispositivos.

Sustentabilidade econômica

Para o diretor executivo do Instituto Mauro Borges (IMB), Erik Figueiredo, as mudanças decorrentes da Reforma Tributária vão muito além da questão da arrecadação e a medida precisa ser pensada em termos de sustentabilidade econômica a médio e longo prazo. Ele destaca que não tem como se discutir o município sem considerar o Estado. “Alguns estudos avaliam arrecadação de ISS e apontam possíveis melhorias com a reforma, mas eles se baseiam mais em hipóteses do que em dados concretos”, pontua. “Goiás é um estado produtor. Com a mudança da arrecadação da origem para o destino, nossos estudos mostram que haverá uma retração do PIB”, alerta.

Para o especialista, outro ponto de dúvida em relação às análises que preveem supostos avanços trazidos pela Reforma Tributária, é a dinâmica do PIB goiano. “Eles não levam em conta a possibilidade de migração de empresas, saindo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste para o Sul e Sudeste”, adverte.

Para Erik Figueiredo, isso impacta fortemente os municípios do Entorno, os quais, segundo ele, têm aspectos preocupantes, no que concerne ao desemprego e indicadores sociais. “E isso se resolve dando dinâmica econômica à região, que depende da política pública do Estado, em parte limitada pela Reforma Tributária. Ela retira do Estado a capacidade fiscal para induzir a atividade econômica”, analisa, referindo-se aos benefícios fiscais, que são instrumentos válidos para a atração de empresas.

Como mecanismos de proteção da economia, o especialista cita o Programa Estadual de Liberdade Econômica, lançado em dezembro pelo governador Ronaldo Caiado, que flexibiliza a abertura de empresas e desburocratiza várias ações do Estado, para que Goiás continue sendo seguro e atrativo para o investimento, mesmo após o fim dos benefícios fiscais.

Mecanismos de proteção

Para a secretária de Estado do Entorno do DF, Caroline Fleury, é preciso olhar os impactos da Reforma Tributária não apenas em perdas e ganhos imediatos de arrecadação, mas também naquilo que está nas entrelinhas. “A reforma traz uma série de preocupações para o estado de Goiás. De acordo com estudos do IMB, haverá impactos de curto e médio prazo, como a migração de empresas para o eixo Sul/Sudeste. Além disso, aprofunda o enfraquecimento do pacto federativo, com a perda de arrecadação e de autonomia dos estados na condução da política tributária de acordo com a realidade de cada um”, argumenta.

Para enfrentar e minimizar os efeitos desses pontos polêmicos, Fleury destaca que o governo de Goiás tem reforçado ações que favorecem a atração de investimentos e promovem a liberdade de empreender. Como parte dessas medidas, ela menciona, assim como Erik Figueiredo, o Programa Estadual de Liberdade Econômica, além do grande investimento em obras de infraestrutura.

Leis complementares

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), por sua vez, chama a atenção para a construção dos textos das leis complementares, especialmente as que devem regulamentar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) estadual e o ISS (Imposto sobre Serviços) municipal; a transição de créditos de ICMS e definições de destino; e a que irá regulamentar o papel do Comitê Gestor do IBS.

Na avaliação do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, com a promulgação da Reforma pelo Congresso, há desafios grandes a serem ultrapassados e que vão demandar novos esforços. Em nota, a entidade, que representa 5,2 mil municípios filiados, afirma que há pontos que não avançaram no texto final aprovado, sendo a principal a distribuição da cota-parte do IBS. A CNM defendia o seguinte critério: 60% pela população, 35% por lei estadual assegurando 10% para o desenvolvimento da educação e 5% de forma fixa. A medida, segundo a entidade, diminuiria as distorções e permitiria que os estados definissem de acordo com sua capacidade vocativa.

“Apesar da aprovação da proposta, muitos pontos importantes aos entes municipais ficaram para ser definidos por meio de lei complementar. Diante desse contexto, reforçamos a necessidade de os gestores locais se manterem unidos e atuantes, para garantir que tenhamos voz em meio às pressões que continuarão marcando essas construções”, alerta Ziulkoski.