MPGO entra com ação civil pública contra o município de Formosa e o Fundo Municipal de Saúde
Redação
10 dezembro 2024 às 14h21
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Segundo informações do Ministério Público, a promotora de Justiça Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos requereu, em caráter liminar, que o município e a Secretaria Municipal de Saúde realize o repasse de R$ 10.586.732,72 para o Fundo de Previdência Social de Formosa (Funprev) no prazo de 15 dias.
Também foi pedida a imposição de multa diária ao chefe do Executivo e ao titular da pasta de Saúde no valor de R$ 1 mil, em caso de descumprimento da decisão judicial. Para a promotora de Justiça, o município e a Secretaria feriram a determinação contida na Lei Complementar 38/2021, que reformula o Regime Próprio de Previdência Social do município de Formosa.
Diligêngia identificou a falta do repasse
A investigação da promotoria começou a partir da notícia de que o gestor da Secretaria de Saúde não haveria repassado, desde 2023, as contribuições previdenciárias patronais e dos servidores ao Funprev. Após diligência do MP, foi constatado o não repasse.
O montante de mais de R$ 10 milhões refere-se às cotas patronais de janeiro a dezembro de 2023 (folha de pagamento e décimo terceiro), bem como as cotas de servidores de junho a setembro de 2024.
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