MPGO firma termo de ajuste de conduta para regularizar lotes em Novo Gama

Segundo a titular da 1ª Promotoria de Novo Gama, Cláudia Gomes, o Parque Estrela d’Alva VI é regular. O problema reside nos lotes 33 a 46, que foram subparcelados informalmente em frações menores, resultando na implantação da Vila Emerenciana sem o cumprimento dos ditames legais.

A assinatura do termo de ajuste de conduta (TAC) visa solucionar o imbróglio, sendo uma consequência das negociações resolutivas realizadas pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) junto aos responsáveis pelo parcelamento do solo urbano na região.

A área em questão sofre com falta de infraestrutura básica e já em 2018 havia sido instaurado procedimento administrativo para acompanhar as ações do poder público visando a regularização do bairro Vila Emerenciana. Entretanto, até o momento, não houve mudança efetiva da situação, segundo constatou o MPGO.

Detalhes do acordo

De acordo com o TAC, cabe ao município regularizar os lotes/chácaras 37, 39, 40, 41, 42, 43 e 44 da Vila Emerenciana, mediante o georreferenciamento da área. Também é preciso que haja o cadastramento das famílias moradoras, levantamento dos documentos necessários e registro da individualização dos lotes junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Já a proprietária particular que também assinou o TAC deverá regularizar os lotes/chácaras 35, 38 e 45 (remembramento dos lotes 45 e 46), com a adoção de todas as providências que se fizerem necessárias, incluindo o registro da individualização dos lotes de sua propriedade que foram parcelados irregularmente.

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