Ronaldo Caiado critica PEC 18/25 em audiência na Câmara dos Deputados, em Brasília

Em audiência realizada nesta terça-feira (2) na Câmara dos Deputados, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), criticou duramente a PEC 18/25, que propõe mudanças na estrutura da segurança pública no país. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), também participou do debate e levantou preocupações semelhantes sobre a autonomia dos estados e o baixo aporte de recursos federais.

Caiado afirmou que a proposta limita a capacidade dos governadores de criar regras próprias de segurança. Ele disse que a União “nunca teve uma atuação de enfrentamento com as facções criminosas” e destacou medidas adotadas em Goiás para manter controle sobre o sistema: “Em Goiás, os meus policiais não usam câmera no uniforme. No meu estado, faccionado não tem visita íntima e muito menos audiência reservada que não seja gravada com os advogados”. Ele reforçou que a responsabilidade sobre a segurança no estado é do governador: “Quem decide é o governador. Eu sou o governador. Quem manda na segurança pública no meu estado sou eu”.

Tarcísio de Freitas chamou a PEC de “cosmética”, porque apenas transforma em norma constitucional regras que já existem na Lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Para ele, isso mostra que a lei atual não alcançou resultados satisfatórios. O governador paulista também destacou que os estados financiam a maior parte da segurança: “85% da segurança pública hoje é financiada por eles. A parcela da União é muito baixa”. Entre as medidas que considera necessárias para endurecer a legislação e combater o crime, Tarcísio citou a retomada da prisão após condenação em segunda instância, revisão de progressão de pena para criminosos perigosos, aumento de punições para reincidência, utilização de bens de criminosos para financiar segurança, endurecimento de penas para ataques contra agentes públicos e ajustes na maioridade penal ou no tempo de detenção de menores infratores.

Na mesma audiência, o relator da comissão, deputado Mendonça Filho (União-PE), antecipou que seu relatório, previsto para quinta-feira (4), será “ousado e corajoso”. Ele disse que pretende reforçar a descentralização e substituir a palavra “coordenação” na PEC por “cooperação”, buscando maior colaboração entre União e estados.

“Meu espírito não é excluir o governo federal, que tem muito a colaborar no espírito de cooperação e integração”, afirmou Mendonça. Segundo ele, compete à Polícia Federal combater o tráfico internacional de drogas e armas e atuar na proteção das fronteiras. O relator também anunciou mudanças na governança: o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social será mantido, mas terá caráter consultivo, evitando que decisões do conselho sobreponham-se ao Parlamento.

Outra mudança prevista é permitir que polícias militares e a Polícia Rodoviária Federal lavrem autos de termo circunstancial emergencial, reduzindo a necessidade de deslocamentos até delegacias de polícia civil e agilizando o atendimento à população.

O deputado Alencar Santana (PT-SP), vice-líder do governo, defendeu a proposta, afirmando que o objetivo é fortalecer ações integradas de segurança, e não centralizar poderes. Ele destacou a necessidade de colaboração entre estados e União diante do avanço do crime organizado: “O crime organizado, o PCC, que se originou em São Paulo, hoje está no país inteiro e até no mundo. Vai ficar só a PM de São Paulo combatendo?”.

Alencar Santana pediu que os parlamentares respeitem a essência da proposta enviada pelo governo e não deslegitimem a União como autora do texto.

Ao final da audiência, o deputado Célio Silveira (MDB-GO) elogiou a atuação dos governadores, com destaque para Caiado: “Quero parabenizar os dois governadores, mas em especial, o governador do meu estado, Ronaldo Caiado (UB), que tem 88% de aprovação e tenho certeza que 80% é por causa da segurança pública de Goiás”.