Agora é lei: projeto que institui o PPCUB é sancionado em Brasília com 63 vetos

Foram 15 anos de debates infindáveis, para estabelecer uma lei que preservasse o tombamento de Brasília sem travar o seu desenvolvimento. Finalmente, a espera terminou e o PPCUB já é uma realidade. A cerimônia de sanção do PLC 41/2023 contou com a presença de várias autoridades, como o presidente da Câmara Legislativa do DF (CLDF), deputado Wellington Luiz (MDB); os deputados distritais Jorge Vianna (PSD), Pastor Daniel de Castro (PP) e Hermeto (MDB); o empresário Paulo Octávio; o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU-DF), Ricardo Meira; o presidente do Sistema Fecomércio-DF, José Aparecido Freire; o secretário de Comunicação, Weligton Moraes; o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa; o presidente da Novacap, Fernando Leite; e o administrador regional do Plano Piloto, Bruno Olímpio, entre outros.

 O governador Ibaneis Rocha justificou os 63 vetos à proposta aprovada pela CLDF e inicialmente apresentada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh) para atualizar as normas de preservação e uso e ocupação do solo, e criar condições para o desenvolvimento do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB). “Tivemos a oportunidade, ao longo desse período, de analisar o projeto com muito carinho, muita responsabilidade, reunindo todas as equipes técnicas e ouvindo também a sociedade do DF”, declarou o governador. “Então, alguns vetos foram de natureza técnica; outros foram recomendações da Procuradoria, principalmente por uma invasão da legislação, que foi feita por algumas emendas apresentadas pela Câmara; e outros vieram da sociedade, como a história dos campings, dos motéis na Asa Norte e o aumento do gabarito dos hotéis da Asa Sul e da Asa Norte”, resumiu.

De fato, entre a aprovação do projeto pela CLDF e a sanção, houve muitos protestos, principalmente por parte da oposição, quanto a alguns pontos polêmicos que poderiam comprometer o tombamento. O deputado distrital Chico Vigilante (PT), em suas redes sociais, elogiou os vetos, mas chamou a atenção para outros itens preocupantes, como a autorização de se construir apartamentos nas imediações do Palácio da Alvorada e do Palácio do Jaburu. “Eu já estive com o advogado-geral da União, que vai ajuizar uma ação de inconstitucionalidade, porque ali é área de segurança nacional e também é uma área de alta relevância de preservação ambiental. Portanto, há o risco, inclusive, de secar a Lagoa do Jaburu”, alertou o parlamentar.

Regulamentação do que já existe na prática

Para o titular da Seduh, Marcelo Vaz, o PPCUB vai trazer maior segurança jurídica. “Temos a Legislação de Uso e Ocupação do Solo, que é exatamente o que define o que pode ser feito em cada lote. Hoje, ela está distribuída em mais de mil normas esparsas. Temos aqui várias pessoas que operam com essas normas e nossa própria equipe técnica tem dificuldade em interpretá-las. O PPCUB, então, vem para condensar todas essas normas de forma objetiva, para que a gente possa ter segurança jurídica e definir exatamente o que pode ser feito em cada área”, enfatizou o secretário.

Ao longo de sua explanação, durante a solenidade, ele mostrou que os principais itens descritos no PPCUB são para regulamentar o que já existe na prática. É o caso, por exemplo, das quitinetes nos pavimentos superiores dos comércios locais das asas Sul e Norte. Pelas regras antigas, esses espaços deveriam ser destinados a escritórios, e não a moradias. Essa regulamentação também vai ocorrer em prédios da W3 Norte e em todas as quadras 900, além das quadras 700 do Noroeste. O térreo permanece com o uso exclusivamente comercial.

Quanto às alterações de parâmetro, no Setor de Múltiplas Atividades Sul (SMAS) a altura das edificações passa de 12 para 15 metros, para incluir as caixas d’água, pois as normas antigas, segundo Marcelo Vaz, não eram claras quanto a isso. “O PPCUB equaliza essa situação tanto no SMAS, quanto nos setores Hospitalar Sul e Norte (SHLS e SHLN), e EQN 700/900. É simplesmente para regularizar uma situação já existente”, afirmou.

Principais vetos

Entre os 63 vetos à proposta aprovada na CLDF, vale destacar a supressão dos artigos que permitiam hotéis e motéis nas asas Norte e Sul; a instalação de camping no Parque dos Pássaros; o uso comercial no Setor de Embaixadas Norte; o funcionamento de estabelecimentos de grande porte, como hospitais, no Setor de Indústrias Gráficas; o aumento de gabarito de 13,5 para 35 metros em hotéis dos setores Hoteleiro Sul e Norte; e a mudança no traçado da W2 Sul.

Em nota, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) reconheceu que os vetos trouxeram melhorias à proposta já sancionada: “Desde quando o PPCUB começou a ser elaborado pelo GDF, em 2009, o Iphan sempre atuou no acompanhamento de sua elaboração, participando de reuniões e grupos de trabalho e, na medida em que era consultado, com pareceres técnicos e recomendações para o aperfeiçoamento da proposta, oferecendo análises, interpretações e recomendações, com o intuito de aprimorar a proposta, tomando por base os parâmetros da legislação federal de preservação. Após publicação a redação final pela Câmara Legislativa do DF, o Iphan elaborou uma nota técnica detalhada, com importantes críticas e apontamentos sobre o texto, que se traduziram em vetos do governador do Distrito Federal. O Iphan continuará atento, desempenhando seu papel de órgão guardião do Patrimônio e atuando pela manutenção da preservação de Brasília”.

Leia também:

Depois de muita polêmica sobre o PPCUB, Ibaneis retrocede estrategicamente