Candidatura de Arruda chega ao TSE nesta quinta em julgamento sobre inelegibilidade

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga nesta quinta-feira (24), a partir das 10h, o recurso apresentado pelo ex-governador José Roberto Arruda (PSD) contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) que indeferiu o registro da candidatura dele ao Governo do Distrito Federal nas eleições de 2026. O recurso de Arruda é um dos 17 processos previstos na pauta da sessão e tem como relator o ministro Dias Toffoli.

O TRE-DF negou o registro por entender que Arruda continua inelegível em razão de seis condenações por improbidade administrativa relacionadas à Operação Caixa de Pandora.

Os processos têm origem em desdobramentos da Operação Caixa de Pandora, investigação que revelou um esquema de corrupção envolvendo contratos públicos durante o período em que Arruda governava o Distrito Federal.

As condenações por improbidade decorrentes desses casos passaram a ter peso direto na tentativa do ex-governador de retornar ao Palácio do Buriti.

A controvérsia que chega agora ao TSE não está centrada na existência das condenações, mas principalmente em como os períodos de inelegibilidade devem ser calculados após as mudanças promovidas na Lei da Ficha Limpa em 2025.

A defesa de Arruda argumenta que a alteração na legislação aprovada pelo Congresso Nacional em 2025 modificou a forma de contagem dos períodos de inelegibilidade e permitiria a candidatura dele nas eleições deste ano.

Uma das mudanças estabelece regras específicas para condenações decorrentes de fatos considerados conexos. Outro ponto prevê limite para a duração da inelegibilidade quando existem condenações posteriores.

Os advogados sustentam que a primeira condenação colegiada de Arruda ocorreu em julho de 2014 e gerou oito anos de inelegibilidade. A defesa pretende que essa condenação seja considerada na discussão sobre o marco inicial da contagem, mesmo diante das decisões posteriores.

O argumento não foi acolhido pelo TRE-DF. Ao analisar o registro, a Corte considerou que não há conexão entre os fatos que deram origem às diferentes condenações e concluiu que Arruda permanece inelegível.

Defesa critica “fatiamento” das ações

Os advogados Francisco Emerenciano e Yully Carneiro de Alencar reconhecem que condenações por improbidade podem produzir inelegibilidade, mas questionam os efeitos de sucessivas decisões decorrentes de diferentes ações judiciais.

A defesa sustenta que o chamado “fatiamento” dos processos pode fazer com que novas condenações colegiadas provoquem sucessivos períodos de inelegibilidade. Segundo os advogados, a ocorrência de uma nova condenação próxima a cada eleição poderia, na prática, prolongar continuamente a restrição à capacidade eleitoral do candidato. Esse argumento é um dos pontos que estarão sob análise dos ministros do TSE.

Decisão pode definir situação de Arruda na disputa

O processo de Arruda tramita no TSE sob o número 0600957-40.2026.6.07.0000. A Corte confirmou que o recurso está entre os casos previstos para a sessão desta quinta-feira.

O julgamento deverá analisar se permanece o entendimento adotado pelo TRE-DF ou se os argumentos apresentados pela defesa alteram a situação jurídica do registro da candidatura.

A inclusão na pauta, porém, não garante que o processo seja concluído nesta quinta. A relação de casos pode sofrer alterações e a análise pode ser interrompida, por exemplo, por pedido de vista.

Enquanto houver recurso pendente, Arruda pode seguir praticando atos de campanha na condição de candidato com registro sub judice. A definição sobre a validade da candidatura dependerá do desfecho do processo na Justiça Eleitoral.