Justiça ordena suspensão de descarte de resíduos sólidos em aterro irregular no Entorno
Paulo Henrique Magdalena
20 março 2025 às 13h22
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Na Região Metropolitana do Entorno, a Justiça de Goiás atendeu a um pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO) e determinou que o município de Padre Bernardo suspenda a destinação de resíduos sólidos para aterros sem licença ambiental válida.
A decisão liminar afeta diretamente o Aterro Ouro Verde, que, segundo o MPGO, opera sem a devida regularização e já é alvo de investigações conjuntas do MP estadual e do Ministério Público Federal (MPF).
Licitação foi suspensa
Além de proibir o uso do aterro, a Justiça ordenou a interrupção da Concorrência Pública nº 16/2024, que previa a contratação de empresa para a destinação dos resíduos sólidos do município.
O edital determinava que os concorrentes apresentassem licença ambiental válida, exigência que não foi cumprida pelo Aterro Ouro Verde Ltda.; mesmo assim, a empresa foi habilitada no certame. Com a decisão judicial, o município está proibido de manter o aterro no processo licitatório e, caso descumpra a ordem, poderá ser multado em R$ 5 mil por dia.
Risco ambiental
A promotora de Justiça Flavian Cristiane Viga da Silveira Brissant destacou que permitir a destinação de resíduos para um aterro sem licença ambiental representa um risco grave ao meio ambiente e à população de Padre Bernardo.
Já o juiz Eduardo Alvares de Oliveira, ao conceder a liminar, ressaltou a importância da medida para evitar danos ambientais irreversíveis, especialmente devido à ameaça aos recursos naturais do município.
Novos prazos para regularização
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) concedeu uma prorrogação até 30 de junho de 2025 para o fim dos lixões em 32 municípios que possuem menos de 50 mil habitantes e estão situados a mais de 100 km de um aterro licenciado. Já o prazo final para todos os municípios goianos regularizarem a destinação de resíduos sólidos foi estendido até 30 de junho de 2030.
O programa, denominado Lixão Zero e coordenado pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad-GO), também tem como objetivo apoiar as prefeituras, que, até o final de 2023, eram as únicas responsáveis pelo processo de adequação, mas apresentavam pouco avanço. Desde então, houve um crescimento significativo na adesão, com 170 processos de licenciamento em andamento, 12 licenças ambientais já emitidas e um município formalizando um Termo de Compromisso Ambiental (TCA).
A Lei dos Resíduos Sólidos, sancionada em 2010, estabelecia que os lixões a céu aberto deveriam ser fechados até 2014. No entanto, uma alteração aprovada pelo Congresso Nacional em 2019 prorrogou esse prazo até o fim de 2020. Municípios com menos de 50 mil habitantes, conforme o Censo de 2010, que elaboraram um plano de gestão de resíduos sólidos e instituíram tarifas para o serviço, receberam uma extensão adicional, podendo se regularizar até 2 de agosto de 2024
O Jornal Opção Entorno procurou o prefeito de Padre Bernardo, Joseleide Lázaro (UB), para que se manifestasse sobre o assunto. No entanto, até o fechamento desta edição, não houve resposta do gestor. O espaço permanece aberto para manifestações futuras.
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