Ação obriga prefeitura a tomar medidas para funcionamento correto de hospital no Entorno

15 janeiro 2025 às 11h09

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O Ministério Público de Goiás (MPGO) determinou, em sentença de julho de 2024, que se tornou definitiva em 19 de setembro do ano passado, que sejam incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2025 dotações suficientes para a reforma do Hospital Municipal Dom Luiz Fernandes ou para a construção de uma nova unidade consoante as normas da ABNT, da Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros e dos Conselhos Nacional e Regional de Medicina.
Durante a reunião com a prefeita Jessica do Premium (UB) e sua equipe, o promotor Diego Braga recebeu a informação de que seriam buscados recursos, por meio de emendas parlamentares, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, para viabilizar as melhorias no hospital.
“Nossa equipe está focada em implementar soluções que garantam um atendimento digno, humanizado e de qualidade para a população. Com o novo secretário, estamos alinhando metas e objetivos, além de buscar, junto aos poderes estadual e federal, apoio por meio de emendas destinadas à saúde”, destacou a gestora municipal.
Sentença proferida
Segundo informações do MPGO, a ação foi proposta pelo promotor de Justiça Wagner de Magalhães Carvalho e o processo é acompanhado pelo promotor Diego Campos Salgado Braga, titular da 5ª Promotoria de Santo Antônio do Descoberto. Já a sentença proferida pela juíza Patrícia de Morais Costa Velasco determinou a intimação do município para promover o cumprimento em 15 dias.
A decisão judicial determina que o município retire as licenças e alvarás necessários para o funcionamento do hospital municipal e garanta o fornecimento contínuo de matéria-prima e insumos médicos ambulatoriais, mantenha um número suficiente de servidores (médicos, enfermeiros, auxiliares e administração) para o bom funcionamento, além de adequar os processos organizacionais às exigências aos Conselhos Nacional e Regional de Medicina.
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