Justiça condena município de Formosa a atualizar seu Portal de Transparência

A promotora de Justiça Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos, da 6ª Promotoria da comarca de Formosa, protocolou a ação em 2020, solicitando, em caráter liminar, medidas para tornar as informações da gestão municipal mais transparentes. Entretanto, mesmo com o pedido de tutela de urgência acatado judicialmente, não houve cumprimento das obrigações por parte do município. O MPGO então se manifestou no processo e teve seus requerimentos julgados procedentes em decisão final.

De acordo com a sentença, o município deve realizar o gerenciamento técnico e alimentação atualizada e contínua de seu Portal, a fim de efetivar sua política de transparência. Devem ser sanadas omissões nos termos do que já estava preconizado em decisão liminar.

Principais providências

Algumas das providências a serem tomadas, entre outras, são a adequação das informações institucionais, como a estrutura organizacional; indicação do valor recebido sobre transferências federais, estaduais e municipais, assim como a origem dos recursos; datas de repasses; inserção de campo sobre a natureza das receitas, e previsão de valores de receita e arrecadação.

Outros dados em falta são a íntegra das inexigibilidades em licitações e o número de diárias por afastamento e seu motivo, além do histórico de, pelo menos, três anos das informações, medida que vale também para a divulgação da prestação de contas e do Relatório da Gestão Fiscal.

A promotora apontou que o portal não possui ferramentas de pesquisa específica e nem apresenta dados em tempo real, comprometendo a transparência do Portal.

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