Prefeito reeleito de Águas Lindas tem suas contas de campanha reprovadas na Justiça

Parecer técnico realizado por Cartório Eleitoral identificou o uso indevido de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) pelo prefeito reeleito de Águas Lindas, Dr. Lucas de Carvalho Antonietti (UB), e sua vice, Aleandra Henrique de Sousa (Republicanos). Parte do montante foi destinado a candidatos e partidos fora da coligação, o que não é permitido, segundo a Resolução TSE nº 23.607/2019. Como resultado, as contas de campanha foram desaprovadas em sentença judicial, que também determinou a devolução, ao Tesouro Nacional, dos valores repassados irregularmente.

Na decisão, o juiz Rafael Francisco Simões Cabral, da 28ª Zona Eleitoral de Águas Lindas de Goiás, disse que ficou comprovado que o prefeito reeleito “realizou doações de recursos estimáveis em favor de candidatos a vereador e partidos distintos de sua legenda, no montante de R$ 339.779,58”.

O valor em questão, de acordo com o magistrado, é oriundo do FEFC, repassado ao então candidato do União Brasil pela então candidata a vice-prefeita, filiada ao Republicanos, configurando utilização irregular da verba pública destinada à campanha eleitoral. “Tal conduta infringe as normas que regulam o uso e a transferência de recursos públicos, comprometendo a transparência e a legalidade do financiamento eleitoral”.

Eleições majoritárias e proporcionais

A defesa alegou a legalidade das transferências com fundamento na existência de coligação composta pelos partidos Republicanos, PP, PDT, MDB, PL, PRD, Mobiliza, PMB, PSB, União e Avante. Tais siglas poderiam, então, segundo essa argumentação, realizar doações reciprocamente, mesmo direcionadas a candidatos a vereadores (eleições proporcionais), desde que integrassem os partidos dos candidatos a prefeito e vice-prefeita.

Entretanto, o magistrado explica, na decisão, fundamentado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que a formação de coligações majoritárias não justifica a transferência de recursos públicos, financeiros ou estimáveis, entre candidatos de partidos diferentes nas eleições proporcionais. “Essa prática só é permitida entre candidatos do mesmo partido”, frisa.

Ademais, a Emenda Constitucional nº 97/2017, que modificou o §1º do artigo 17 da Constituição Federal, proíbe coligações nas eleições proporcionais, permitindo-as apenas nas majoritárias (para presidente, governadores e prefeitos). “Mesmo que os partidos estejam coligados na eleição majoritária, não há ligação legal entre eles para as eleições proporcionais”, ressalta.

Prefeito poderá assumir o cargo

O advogado Adenilson dos Santos Silva Filho, morador de Águas Lindas, comenta as repercussões jurídicas da decisão. “As consequências são mínimas, pois a desaprovação não impede a diplomação do prefeito. Isso significa que ele poderá assumir o cargo em 2025, mesmo com as contas reprovadas”, esclarece.

No entanto, segundo ele, isso pode abrir espaço para ações judiciais, como a investigação eleitoral ou a impugnação de mandato. “Essas ações podem ser movidas pelo Ministério Público, partidos políticos ou até outros candidatos, buscando mostrar que houve desequilíbrio no pleito e violação das regras, como as doações irregulares”, explica. “Mesmo com a devolução desse dinheiro, ele já foi usado para eleger vereadores e reeleger o próprio prefeito”, observa.

Por fim, ele expressa sua preocupação com o desrespeito às regras eleitorais. “É frustrante ver que, mesmo conhecendo as normas, o prefeito optou por fazer as doações irregulares, assumindo o risco de ter que devolver os valores”, pontua. E conclui: “O maior prejuízo, no fim, é para o equilíbrio da eleição e o respeito às regras do jogo. Isso é lamentável, pois sabemos que esses atores políticos conhecem a legislação e, muitas vezes, se valem de artifícios para desequilibrar a corrida eleitoral”.

A reportagem do Jornal Opção Entorno tentou contato com Dr. Lucas, para obter sua posição sobre o caso. No entanto, até o fechamento desta matéria, não houve resposta do chefe do Executivo municipal. O espaço continua aberto para eventuais pronunciamentos.

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