MPDFT recomenda regras mais rígidas para emissão de atestados na rede pública do DF

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recomendou que a Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) estabeleça, em até 60 dias, normas unificadas para disciplinar a emissão de atestados, declarações e certidões relacionadas aos atendimentos realizados por profissionais de enfermagem na rede pública de saúde.

A medida foi expedida pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) após investigação que apontou a emissão de documentos por técnicos e auxiliares de enfermagem para justificar ausências de servidores da própria Secretaria de Saúde. Segundo o MPDFT, a prática contraria a legislação profissional, que atribui essa competência exclusivamente aos enfermeiros.

Na recomendação, o órgão orienta que a Secretaria de Saúde edite uma regulamentação de cumprimento obrigatório em todas as unidades da rede pública, padronizando os procedimentos administrativos e definindo responsabilidades para a emissão dos documentos.

De acordo com o Ministério Público, a ausência de uma norma única pode gerar interpretações divergentes entre os profissionais, além de comprometer a segurança jurídica e a validade dos documentos emitidos. A iniciativa busca uniformizar os protocolos e evitar irregularidades na concessão de justificativas de comparecimento relacionadas aos procedimentos de enfermagem.

Durante a apuração, a Secretaria de Saúde informou ao MPDFT que reconhece a emissão desses documentos como atribuição privativa dos enfermeiros, mas admitiu que ainda não há uma regulamentação interna que estabeleça critérios padronizados para todas as unidades da rede.