Investigação aponta irregularidades na concessão de serviços funerários em Santo Antônio do Descoberto

Uma investigação está em andamento após uma denúncia sobre irregularidades na concessão dos serviços funerários e na administração dos cemitérios municipais de Santo Antônio do Descoberto. A empresa “Cemitério e Crematório Parque do Angico” foi contratada sem licitação, desrespeitando as normas legais federais e municipais. O processo de concessão também levantou questões de falta de transparência, já que os documentos não foram devidamente publicados no Portal da Transparência, como determina a legislação.

Em entrevista ao Jornal Opção Entorno, a ex-vereadora Meiranny Reis (PP) falou sobre a denúncia que fez ao Ministério Público de Goiás (MPGO) e ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) durante o seu mandato. Ela explicou que, após o antigo cemitério ter superlotado, foi projetada a construção de um novo na Fazenda Capoeirinha. No entanto, essa ideia foi abandonada e outro processo foi iniciado para a realização da obra do Cemitério e Crematório Parque do Angico, o que, segundo ela, é ainda mais grave. “O serviço de cemitério é essencialmente público, então ele precisa passar por permissão e concessão, não podendo ser autorizado simplesmente”, destacou a ex-vereadora.

A reportagem do jornal, desde a última sexta-feira (13), tem procurado a Prefeitura de Santo Antônio do Descoberto, por meio de sua assessoria de imprensa, para um posicionamento. Porém, até o fechamento desta matéria não houve retorno aos questionamentos. O espaço segue aberto para manifestações.

Requisitos legais

Meiranny Reis apontou que, segundo a legislação municipal, o serviço funerário deveria ter sido concedido por licitação. No entanto, o processo foi conduzido sem cumprir esses requisitos legais. “Existia uma lei municipal clara que determinava que o serviço deveria ser feito por concessão, o que exigia um processo licitatório. O que fizeram? Burlaram tudo isso. Fizeram apenas uma PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse), que era para apresentação de projeto. Não publicaram. Depois, quando fui atrás, publicaram, mas não houve licitação”.

Ela reforçou ainda que, após a falha no processo, foi enviada à Câmara Municipal uma lei permitindo que o serviço fosse feito por autorização, o que, para Meiranny, é inconstitucional. “Acionei a Justiça pedindo a anulação dessa lei, pois ela é totalmente ilegal”, concluiu.

Denúncia no TCMGO

A denúncia gerou repercussão e levou o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) a analisar a legalidade do contrato. Embora o prefeito Aleandro Olívio Caldato (UB) tenha sido apontado como possível responsável pelas irregularidades, sua defesa argumentou que ele não tinha vínculo com a empresa durante o período da contratação.

A falta de um processo licitatório para a concessão e a não publicação de documentos relevantes no Portal da Transparência geraram críticas e questionamentos sobre a legalidade do contrato firmado com a empresa. A Comissão Multidisciplinar Específica sobre Concessões e PPPs (CMECPPP) recomendou a realização de um novo processo licitatório, para garantir a transparência e conformidade com a legislação.

Em resposta à denúncia e às recomendações da CMECPPP, o município de Santo Antônio do Descoberto tem o prazo até o dia 10 de maio de 2025 para regularizar a concessão dos serviços funerários. A Comissão também determinou que a Prefeitura disponibilize todos os documentos pertinentes ao processo no Portal da Transparência, visando garantir o acesso da população às informações e promover a transparência na gestão pública. Caso as recomendações não sejam atendidas, a Prefeitura poderá ser multada em um valor que pode variar de 2,5% a 25% de R$ 12.338.

Meiranny Reis observou que o processo foi conduzido de maneira acelerada, permitindo a autorização do serviço sem a realização de licitação, o que considera um erro. Ela também relatou que, após a aprovação de órgãos competentes, como a Secretaria do Meio Ambiente e a Vigilância Sanitária, a construção do cemitério foi liberada, mesmo com as irregularidades. “Fizeram todo o processo muito rápido e conseguiram viabilizar tudo por autorização. Esse foi o maior erro”, afirmou.

Por fim, a ex-vereadora mencionou que o TCM-GO está exigindo que a licitação seja realizada, e que, apesar de a obra já estar concluída, a regularização continua sendo necessária para garantir o cumprimento da legislação.

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