Entenda os pontos do projeto de lei que instituiu a cobrança da “taxa do lixo” em Valparaíso

A Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás aprovou no final de dezembro o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 652, que instituiu a Taxa do Lixo para custear serviços de coleta e tratamento de lixo urbano. A implantação da cobrança atende determinação do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), cabendo às prefeituras regulamentar a aplicação. Apesar da justificativa legal, o projeto gerou protestos de moradores, especialmente pelo impacto financeiro direto sobre as famílias.

O imposto da taxa de lixo, conforme estabelecido pela Lei Complementar n° 132, de 27 de dezembro de 2024, sancionado pelo ex-prefeito Pábio Mossoró, ainda depende de regulamentação específica, que deverá ser concluída dentro do prazo de 90 dias. Segundo a prefeitura de Valparaíso, ainda não há definição de como será feita a cobrança da taxa – se diretamente na conta de água ou se será calculada com base no volume consumido em metros cúbicos.

“Já estamos trabalhando para alterar a metodologia de cobrança, realizando os estudos para que ela seja feita por metro cúbico consumido. É uma forma mais justa já que a taxa foi criada pelo marco do saneamento e que os municípios acabaram regulamentando a implementação da taxa”, afirmou o prefeito Marcus Vinícius.

O prefeito também destacou que a administração seguirá dialogando com a população para assegurar que a medida atenda às necessidades coletivas de maneira eficiente e justa. “A previsão é que não haja cobrança nos primeiros meses”, acrescentou. 

Há, ainda, a previsão de um convênio entre a Companhia Saneamento de Goiás (Saneago) e o município para a cobrança da taxa de lixo que tem como objetivo integrar essa cobrança com a fatura de água e esgoto. A Saneago informou, por meio de uma nota, “que tem sido procurada por alguns municípios de Goiás para dar apoio à operacionalização da cobrança da taxa de lixo, especialmente após a Resolução Normativa 79/2021 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)”.

Impactos da taxa 

A chamada Taxa do Lixo tem se consolidado como uma prática crescente em vários municípios de Goiás, incluindo a capital, Goiânia. Em Planaltina de Goiás, por exemplo, o tributo é cobrado junto com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Embora a taxa tenha gerado divergências, ela também pode ser encarada como uma medida necessária para a adaptação das cidades ao crescente desafio ambiental. O gerenciamento do lixo, aliado ao aumento da população urbana e ao esgotamento de espaços para aterros, exige soluções criativas e práticas para garantir um futuro mais sustentável.

Dados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico apontam que 92% dos municípios brasileiros descumprem regra de tarifa de lixo. O advogado Rodrigo Pedreira esclareceu os municípios podem criar taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixo, “desde que observado o rito próprio para a criação de tributo, tais como, a cobrança seja proporcional, permita a participação popular nos debates do projeto, seja transparente a cobrança, respeite o princípio da anualidade e da anterioridade”.

Votação na Câmara 

A criação da taxa de lixo em Valparaíso de Goiás foi aprovada em dezembro de 2024 na Câmara Municipal após votos dos vereadores. Foram 9 votos a favor do projeto e 2 contrários. Votaram a favor do novo tributo os vereadores Antônio José (PDT), Flávio Lopes (MDB), Plácido Cunha (PDT), Cláudia Aguiar (PSDB), Elenir (MDB), Tião da Padaria (MDB), Jabá (UB), Zequinha (PL) e Fábio Moraes (PP). 

O vereador Zé Antônio votou contra, destacando a dificuldade dos tempos atuais para a criação de mais uma taxação.  Também votou contra o vereador Petinha do Céu Azul (PL), que ao se manifestar, pediu mais transparência para a implementação da cobrança. “Se eu tivesse mais informações, não tão rápidas e eu não tenho segurança do que escutei, eu não posso colocar mais uma taxa, que seja de 2, 5, 10, 20 reais para a nossa população, que já está muito sofrida, que vem pagando muito imposto. E com a nova reforma tributária, a gente não sabe como vai ficar o ano que vem”, afirmou Petinha durante a votação.

Um grupo de manifestantes presentes na Câmara Municipal expressou indignação com a falta de transparência no processo e com o momento escolhido para a votação da criação do tributo municipal. Segundo eles, a população não teve acesso a informações claras e suficientes sobre os impactos do novo tributo. 

Confira o vídeo da votação no link: https://www.youtube.com/watch?v=Q7mfWEqF9_4

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