Isenção do IR até R$ 5 mil pode gerar um rombo nas finanças dos municípios do Entorno

Apesar de ser uma medida bem aceita pela população, a possível isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil, proposta do governo federal que começou a tramitar no Congresso Nacional, pode virar uma dor de cabeça para os municípios brasileiros, incluindo os do Entorno do Distrito Federal.

Instituições como a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Associação Goiana de Municípios (AGM) se posicionaram a respeito do projeto. A CNM, por exemplo, publicou um estudo mostrando que a medida trará dois tipos de impacto: o primeiro é que um número maior de servidores públicos municipais não vai mais contribuir com o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), cuja arrecadação é integralmente dos municípios. O segundo diz respeito ao IR arrecadado pela União, que é distribuído via FPM. Assim, estima-se uma perda anual de R$ 11,8 bilhões, somando-se a redução de 15% na arrecadação própria do imposto (R$ 4,9 bilhões) e de 3% no FPM (R$ 6,9 bilhões).

Já o presidente da AGM, José Délio, se manifestou em vídeo no site da associação, demonstrando preocupação quanto ao possível rombo nos cofres municipais, que só no Estado de Goiás pode superar R$ 387 milhões ao ano. “Precisamos dialogar para ver como será compensada essa perda”, declarou.

O argumento do governo federal nesse sentido é de que, apesar da redução na retenção de IR na fonte, a compensação virá com o maior consumo por parte dos trabalhadores, aumentando, assim, a arrecadação de outros tributos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). Entretanto, segundo divulgou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, em nota, “trata-se de um futuro cujas estimativas ainda são prematuras”.

De acordo com ele, a União sairá ganhando, independentemente desse efeito indireto, já que o projeto prevê uma tributação progressiva de até 10% para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano. Na avaliação de Ziulkoski, parte desse ganho deveria ser revertido em forma de compensação para estados e municípios.

Prejuízos à população

O presidente da Associação dos Municípios Adjacentes a Brasília (AMAB), Cristiomário Medeiros (PP), em entrevista ao Jornal Opção Entorno, reiterou que qualquer medida que vise melhorar a vida da população deve ser apoiada também pelos municípios, mas com ressalvas. “Ninguém, em sã consciência, será contra o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, pois isso reduz a pressão sobre os cidadãos. No entanto, a União não pode adotar medidas desse tipo sem considerar o impacto direto sobre outros entes federativos”, avalia.

Ele também frisa que os municípios precisam ser compensados de alguma forma, para que não haja redução no FPM, considerado essencial para a atuação dos gestores. “O FPM é utilizado para o pagamento de servidores, para cobrir despesas com saúde, educação, infraestrutura e diversos serviços prestados à população”, ressalta.

E acrescenta: “Quando um cidadão precisa de atendimento, ele recorre primeiro ao município, e não ao Estado ou à União. Hoje, a repartição tributária já destina uma parcela pequena dos impostos aos municípios. Portanto, qualquer perda de receita impactaria diretamente a oferta de serviços essenciais, prejudicando a população”.

Perdas na arrecadação

Da mesma forma, o prefeito de Luziânia, Diego Sorgatto (UB), também não é contrário à ampliação da faixa de isenção do IR, mas os impactos nos cofres municipais também precisam ser observados. “Obviamente que não sou contra a medida de isenção do Imposto de Renda como está proposto; afinal, é uma correção histórica e que traz justiça social, uma vez que, quem ganha mais, vai pagar mais imposto e quem ganha menos, ficará isento. Não se questiona o mérito da medida, mas sim a maneira como o governo a executa, sem a devida cautela e observância quanto às perdas de arrecadação dos estados e municípios”, explica.

Segundo Sorgatto, no caso de cidades como Luziânia, que possuem o Regime Próprio de Previdência Social (IpasLuz), a situação é ainda mais preocupante, pois mais de 80% dos segurados serão afetados. “Isso nos traz uma grande preocupação quanto à saúde financeira do instituto a médio e longo prazo”, frisa.

Outro fator relevante, de acordo com o gestor, é a queda no repasse do FPM. “Por isso, é necessário que o governo federal apresente mecanismo de compensação, para que as prefeituras não tenham seus quadros fiscais afetados com a medida”, conclui.

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