Presidente de Câmara Municipal declara apoio a projeto de castração química

O presidente da Câmara Municipal de Águas Lindas, Oliveira Junior (UB), declarou publicamente seu apoio ao Projeto de Lei n^o 3.127/2019, que propõe a castração química para estupradores reincidentes. Sua manifestação foi feita por meio de suas redes sociais, onde enfatizou a necessidade de punições mais severas para crimes sexuais. Ele também assinou uma moção de apoio à proposta em tramitação no Congresso Nacional.

Segundo o parlamentar, trata-se de um assunto fundamental, o qual ele não poderia se omitir a respeito. “Como representante desta Casa Legislativa, tenho a obrigação de mostrar ao Senado e ao Congresso Nacional que Águas Lindas está presente e atuante nessa pauta. Precisamos de leis mais severas para proteger nossas mulheres e nossas crianças”, ressaltou. “Esse assunto deve ser tratado com seriedade e levado adiante, pois, juntos, podemos construir um país mais seguro”.

Conheça o projeto

O PL 3.127/2019, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos), prevê a castração química voluntária para condenados reincidentes por crimes sexuais, como estupro e estupro de vulnerável. A proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado com ampla aprovação e foi encaminhada para análise dos deputados federais.

Se aprovado na Câmara, o projeto pode ser sancionado pelo presidente da República ainda este ano. Caso isso ocorra, criminosos reincidentes que optarem pela castração química poderão ter progressão de pena mais rápida.

Possível inconstitucionalidade

Apesar do apoio popular e político, especialistas apontam possíveis inconstitucionalidades na proposta. O advogado Max Vanuth de Macedo Maia, em entrevista ao Jornal Opção Entorno, destacou que a medida pode ser considerada cruel e degradante, violando o artigo 5º da Constituição e tratados internacionais de direitos humanos. “A Constituição Federal proíbe penas cruéis e assegura aos presos o respeito à integridade física e moral”, argumentou.

Segundo ele, a castração química pode ser considerada uma violação desses princípios. “Além disso, o Brasil tem um histórico de condenações injustas, o que poderia levar à aplicação indevida dessa pena, atingindo até mesmo inocentes”, acrescentou. O advogado citou o caso de Carlos Edmilson da Silva, que passou 12 anos preso injustamente por um crime de estupro, antes de ser absolvido por exame de DNA.

Vale ressaltar ainda que, mesmo com a possível aprovação do projeto no Congresso e sanção presidencial, o Supremo Tribunal Federal pode vir a ser acionado (STF) para avaliar a constitucionalidade da medida.

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