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Ficou pro ano que vem…

O polêmico Projeto de Lei no 37/2023, que previa a alienação de mais de 450 imóveis públicos em Santo Antônio do Descoberto, deveria ter sido votado ontem (29), em regime de urgência, na Câmara Municipal, mas a decisão ficou para o ano que vem. O motivo do adiamento é que a presidente da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária, vereadora Meiranny Reis (PP), e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, vereador Wagner da Cupido (PL), solicitaram em ofício que este e outros dois projetos fossem devolvidos à prefeitura, a fim de que houvesse a devida “adequação e juntada de documentação obrigatória”.

Os vereadores tomaram como base, para a elaboração do ofício, os pareceres jurídicos emitidos na Casa, os quais apontaram lacunas e ilegalidades nas referidas propostas legislativas. Pelo menos momentaneamente, a população poderá respirar aliviada, mas o imbróglio envolvendo os projetos, especialmente o 37/2023, que praticamente coloca o município à venda, está longe de terminar.

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Já no bairro Parque XI, a ponte está caindo no meio da erosão. Ele também questiona um projeto do Executivo municipal que está tramitando na Câmara e que visa autorizar a prefeitura a realizar a venda de quase 500 imóveis públicos, supostamente para investir em habitações populares. A votação está prevista para o dia 29 de dezembro, em sessão extraordinária.

Oposição ao prefeito, os vereadores Wagner da Cupido, Neném da Civil e Meiranny Reis vêm mostrando o abandono da cidade, ouvindo as queixas da população e seguem averiguando as inconstitucionalidades cometidas pelo Executivo municipal.   

Bastidores Entorno
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